Nova Lei de Improbidade não vai retroagir em casos já condenados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira, 18 contrários à aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa, para beneficiar condenados pela lei antiga em casos já encerrados, ou seja, sem direito a recurso. O STF analisa se a mudança na lei – que agora exige o dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade – pode ser aplicada em casos que já tinham sido julgados com base na norma antiga (veja mais detalhes abaixo).

Os ministros analisam também se as mudanças devem ser aplicadas aos casos ainda em julgamento (ou seja, quando não há uma condenação definitiva). Além disso, os ministros ainda discutem sobre se as mudanças feitas no prazo de prescrição também devem ser aplicadas aos casos em andamento na Justiça. O julgamento teve início na quarta, 3. Na semana passada, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou contra aplicar a nova lei a processos encerrados. Até o momento da apuração do portal G1, também votaram nesse sentido os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Na atualização da CNN, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que a nova versão da lei deve retroagir para os casos do passado, acompanhando o entendimento do ministro André Mendonça. A sessão está sendo transmitida ao vivo e ainda há votos divergentes em relação a outras questões, como o que acontece com os casos pendentes de julgamento. Até a proclamação do resultado, os ministros podem alterar seus votos.

O caso analisado é o de uma procuradora alvo de ação civil por suposta negligência na função. O processo tem repercussão geral, ou seja, servirá de base para um entendimento mais amplo a ser aplicado a todos os casos semelhantes pelas demais instâncias. Milhares de processos aguardam um posicionamento da Corte sobre o tema. São casos envolvendo agentes públicos, como servidores e políticos, por exemplo, que podem ter a condenação revertida caso o STF entenda que as alterações podem atingir essas penas.

Fonte: Site/A Tarde –  Bahia