Coordenador da 8ª COORPIN e a delegada titular da DEAM participam de palestras de capacitação dos alunos soldados do 13º BEIC em Teixeira de Freitas

A primeira participação da palestra de capacitação ministrada por um representante da Polícia Civil, para os alunos soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, sendo no total de 97 alunos, que estão em curso de formação no 13º BEIC da cidade de Teixeira de Freitas, foi realizada pelo delegado coordenador da 8ª COORPIN, Dr. Ricardo Amaral, ocorrido na terça-feira, dia 22 de abril, com o objetivo de fortalecer a integração entre as forças de segurança e qualificar a atuação conjunta na defesa do Estado Democrático de Direito na manutenção da Ordem e da Justiça.

O delegado, Dr. Ricardo Amaral abordou temas essenciais para a atuação policial em campo, com ênfase na legalidade, nos direitos fundamentais e na técnica jurídica. Que durante o evento, foram apresentados os fundamentos constitucionais da atuação policial (CF/88, Art. 5º e 144), os procedimentos de prisão em flagrante conforme o Código de Processo Penal (Arts. 301 a 310), e os limites legais à atuação da força policial, especialmente diante das recentes decisões do STF e STJ quanto à legalidade de provas e abordagens.

Destacou-se também a importância da individualização das ações durante ocorrências e da adequada formalização das prisões e diligências. Foram enfatizadas as implicações da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19) e os riscos da violação de direitos fundamentais, como a inviolabilidade do domicílio e do sigilo de dados.

A palestra ainda ressaltou a distinção entre elementos de prova penal e dados de inteligência para fins de segurança pública, reforçando a importância do trabalho integrado, técnico e legal das forças policiais. O evento contou com ampla participação dos discentes do CFSD, que demonstraram grande interesse pelos conteúdos apresentados, sendo uma ação que reflete o compromisso da Polícia Civil da Bahia em promover uma segurança pública eficiente, dentro dos marcos legais e com respeito à dignidade da pessoa humana.

A segunda participação da Polícia Civil no curso de formação dos alunos soldados do 13º BEIC foi realizada nesta quarta-feira (23), pela delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Pessoas Vulneráveis – DEAM, Dra. Valéria Chaves, que destacou as atribuições focadas pelo atendimento especializado que é oferecido pelas DEAMs, que atendem somente ocorrências específicas de aplicação da Lei Maria da Penha, explicando todas as formas de violência doméstica atualmente existentes e apuradas, bem como orientou os discentes acerca das abordagens feitas no contexto de violência doméstica.

A delegada ainda fez uma explanação sobre as demais atribuições da referida delegacia especializada para com os atendimentos de vítimas em estado de vulnerabilidade, como vítimas de estupros até idosos em condições de maus-tratos.

Em ambas as palestras formativas realizadas pelos delegados da Polícia Civil para com os alunos em formação para ingresso na corporação da Polícia Militar do Estado da Bahia, demonstra-se a importância do trabalho conjunto entre as Forças Policiais, no combate aos mais diversos crimes e criminosos, com cada uma, dentro das suas atribuições constitucionais de cada instituição policial. Além de demonstrar que, apesar das atribuições serem relativamente diferentes, os objetivos são um só: Promover Segurança Pública para a sociedade e combater o crime organizado.

Netinhonews/Cloves Neto