Dia nacional da Guarda Municipal 10 de outubro: GCM´s guardiões do patrimônio público dos municípios, e da preservação da ordem nas repartições municipais  

O Dia Nacional da Guarda Municipal é comemorado em 10 de outubro, desde o ano de 1831, na época ainda no regimento de províncias, sendo definido no ano de 1993, através da realização de um congresso a nível nacional através de parte das guardas já constituídas em todo País na época, que oficializou através da Lei Federal de Nº 12.066, no ano de 2009 na Câmara dos Deputados. Esta data é comemorada deste então por todos os Agentes de Segurança Pública Municipal – GCM, em todos os municípios do País que tem na sua Lei Orgânica do Município constituído a legalização dos serviços da Guarda Municipal.

Os objetivos da Guarda Municipal regido pela constituição e consecutivamente nas Leis Municipais dos municípios, sendo de exclusividade a preservação do patrimônio público dentro de todo contexto nos territórios municipais, sendo na prefeitura; nas escolas, creches e departamentos educacionais; nos postos de saúde, hospitais, e centros outros da saúde; nas praças; em bibliotecas; nos mercados municipais; auxiliando no trânsito e fiscalizações municipais; proteger os servidores em seu exercício público, bem como a população (Usuários) quando estiverem nas repartições municipais; conter atos de vandalismo ou conflitos para com o patrimônio ou serviços público do município;  e auxiliar as forças de seguranças policiais em todos os âmbitos.

Nos últimos anos, às Guardas Municipais tem ganhado força na representatividade das corporações em todo País, e junto com essas representatividades tem ganhado também direitos importantes para os Agentes Públicos no exercício da função da Segurança Municipal, onde já existem leis que amparam o seu armamento próprio pelas instituições (Prefeituras), como também de forma pessoal. Atuações de patrulhamento ostensivo e preventivo dentro das suas atribuições legais nos seus municípios de origem. Uma das principais conquistas está à discussão na Câmara dos Deputados Federais, no qual a “Comissão Especial da Reforma Administrativa”, que teve aprovação com 10 votos de diferença, à proposta de “Emenda à Constituição Federal” que deferiu a inclusão das Guardas Municipais, passam a terem Status de “Polícia Municipal”.

Os GCM´s clamam por mais essa conquista, já que eles vivem em uma grande insegurança, em especial, juridicamente falando, no qual todos, deste os grandes centros aos municípios de médio porte, não tem um amparo legal, de forma que possam ser aparados em quanto no seu exercício, que é de promover segurança a todos no âmbito municipal, seja dentro ou fora das repartições públicas, pois nunca se sabe qual o tipo de situação que iram enfrentar ou ter que agir, e isso irão depender sempre do lado oposto de onde partir a disparidade, não tendo em que se amparar. Por isso a importância de se reconhecer uma policia não enérgica ou militarizada, mas sim uma policia municipal cidadã e comunitária que poderá promover uma maior segurança para todos os munícipes, bem como, obter uma segurança de amparo legal para todos os Agentes GCM´s.

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Parabéns a todos os GCM´s da cidade de Teixeira de Freitas, que representam todos do Brasil inteiro pelo “Dia Nacional da Guarda Municipal”.

Netinhonews/Cloves Neto