MEI devem entregar declaração anual até 31 de maio

Um dos grandes benefícios ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é poder emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e acessar novos mercados, vender para empresas e até mesmo órgãos públicos. Entretanto, é preciso se atentar também às obrigações atribuídas à pessoa jurídica.

Uma dessas obrigações é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que já foi disponibilizada pela Receita Federal desde janeiro, com prazo final até 31 de maio.

O preenchimento do documento é obrigatório para todos os MEI sob risco de multas, até para aqueles que não tiveram rendimento. Caso tenha ultrapassado o faturamento permitido ao MEI, independentemente do valor excedido, deve ser solicitado o desenquadramento para Microempresa (ME).

Para 2024, o faturamento bruto anual permitido para o MEI é de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que dá uma média de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) por mês.

Muitos microempreendedores individuais ainda enfrentam dúvidas em relação à declaração, por isso, a Sala do Empreendedor fornece todo o suporte necessário nessa etapa. Em Teixeira de Freitas, o funcionamento da Sala do Empreendedor segue o horário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, das 7h às 14h, e está localizada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3135, Centro.

Netinhonews/Redação

Fonte: Site/Sebrae