Uso de medicamentos do SUS por empresa privada levou à exoneração de ex-secretária e abertura de sindicância em Teixeira de Freitas

Documentos encaminhados à Procuradoria-Geral do Município apontam empréstimo de medicamentos à MEDKAR, ausência de restituição de itens e inconsistências em registros; sindicância foi instaurada para apurar as condutas.

A reportagem buscou informações junto à gestão municipal de Teixeira de Freitas para esclarecer as circunstâncias que envolveram a exoneração da ex-secretária municipal de Saúde Sloane Gomes Ferreira do Carmo. Em manifestações recentes, a ex-gestora afirmou não compreender os motivos que teriam levado à sua saída do cargo.

Diante dessas declarações, a reportagem procurou a administração municipal e teve acesso às informações apresentadas pela gestão sobre o caso. Segundo os dados fornecidos, um dos episódios que motivaram a adoção de providências administrativas envolve a autorização para o empréstimo de medicamentos pertencentes ao estoque da rede pública municipal à MEDKAR, empresa privada que atua no setor farmacêutico.

De acordo com a documentação apresentada pela Prefeitura, a autorização teria ocorrido em 5 de novembro de 2025, durante a gestão de Sloane Gomes à frente da Secretaria Municipal de Saúde.

O caso posteriormente resultou na abertura da Sindicância nº 14/2026, por meio da Portaria PGM nº 33, de 5 de março de 2026, destinada a apurar as condutas relatadas no Processo Administrativo nº PMTF-PR-10471/2026.

Relatórios apontaram medicamentos não restituídos

O episódio ganhou novos desdobramentos em 13 de fevereiro de 2026, quando informações relacionadas ao caso foram encaminhadas pela Chefia de Governo à Procuradoria-Geral do Município.

O expediente, assinado por Jadson Laranjeira e Marcelo Matos Silva, teve como base relatórios apresentados pela atual secretária municipal de Saúde, Cleilda Machado Rodrigues, além de informações provenientes do Almoxarifado Central e da Central de Assistência Farmacêutica.

Segundo as informações repassadas à reportagem, os documentos apontariam a autorização para retirada de diferentes medicamentos e insumos hospitalares do estoque público, incluindo antibióticos, anestésicos, anticoagulantes e enoxaparina.

Ainda conforme a documentação apresentada pela gestão municipal, parte dos produtos não teria sido devolvida pela empresa dentro do prazo estabelecido.

Os levantamentos também teriam identificado inconsistências relacionadas a notas fiscais e ausência de determinados lançamentos no Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF).

Essas circunstâncias passaram a integrar a apuração administrativa instaurada pelo Município.

Sindicância busca esclarecer responsabilidades

A abertura de uma sindicância não representa, por si só, condenação ou reconhecimento definitivo de responsabilidade. O procedimento administrativo tem justamente a finalidade de investigar os fatos, reunir documentos, identificar eventuais responsáveis e assegurar o direito de defesa aos envolvidos.

Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão as circunstâncias em que ocorreu a retirada dos medicamentos, a quantidade e o valor dos produtos envolvidos, a fundamentação utilizada para autorizar o empréstimo, o que efetivamente foi restituído e a eventual existência de prejuízo ao patrimônio público.

Também deverá ser apurada a participação de cada agente envolvido na operação.

Medicamentos públicos têm destinação vinculada ao SUS

Os medicamentos adquiridos pelo Município para abastecimento da rede pública possuem finalidade vinculada à prestação dos serviços de saúde.

Por essa razão, eventual transferência de produtos pertencentes ao SUS para uma empresa privada precisa ser analisada sob os princípios que regem a administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Os artigos 196 e 197 da Constituição também estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, além de reconhecerem a relevância pública das ações e serviços de saúde.

Dessa forma, a legalidade da operação e a existência ou não de autorização normativa para o procedimento estão entre as questões que podem ser examinadas pelas autoridades competentes.

Possíveis consequências dependem da conclusão das investigações

Caso a sindicância ou outras investigações concluam pela existência de irregularidades e identifiquem responsabilidade individual, o episódio poderá gerar consequências administrativas e, dependendo dos elementos encontrados, ser encaminhado aos órgãos responsáveis para análise nas esferas civil e penal.

Qualquer eventual enquadramento em crimes contra a administração pública ou em atos previstos na legislação de improbidade administrativa dependerá, entretanto, da comprovação dos fatos, da participação de cada envolvido e dos requisitos previstos em lei.

Por isso, somente após a conclusão das apurações será possível determinar se houve ilícito, qual foi o eventual dano aos cofres públicos e quem poderá ser responsabilizado.

Município afirma buscar ressarcimento e esclarecimento dos fatos

Segundo as informações fornecidas pela administração municipal, a instauração da sindicância faz parte das providências adotadas para esclarecer o episódio e verificar eventual prejuízo ao patrimônio público.

Entre as questões que permanecem sob apuração estão o valor total dos medicamentos e insumos retirados, a quantidade efetivamente devolvida, o saldo eventualmente pendente e as responsabilidades relacionadas à autorização e execução da operação.

Caso seja confirmado prejuízo ao erário, caberá ao Município e aos órgãos competentes adotar as medidas administrativas ou judiciais consideradas necessárias para buscar o ressarcimento.

A reportagem ressalta que a sindicância ainda é um procedimento de apuração, devendo ser preservados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência dos envolvidos.

O espaço permanece aberto para manifestação da ex-secretária Sloane Gomes Ferreira do Carmo, da MEDKAR e dos demais citados, para que apresentem suas versões e esclarecimentos sobre os fatos.

Medicamentos adquiridos com recursos públicos são destinados ao atendimento da população. Por isso, esclarecer como esses produtos deixaram o estoque municipal, qual foi a destinação dada a eles e se houve prejuízo ao SUS é fundamental para garantir transparência e proteção ao patrimônio público.