Nova Viçosa realiza audiência pública juntamente com os municípios litorâneos do Extremo Sul e exigem reconhecimento de danos ambientais no desastre da barragem de Mariana

O Município de Nova Viçosa, conjuntamente com a Câmara de Vereadores do município, realizou, no dia 18 de fevereiro de 2025, uma Audiência Pública, para tratar sobre os impactos socioambientais decorrentes da contaminação pelos rejeitos da barragem de Mariana, bem como sobre o fato de que o Estado da Bahia ainda não foi oficialmente reconhecido como afetado. O evento contou com a participação de autoridades locais e dos demais municípios atingidos – Mucuri, Caravelas, Alcobaça e Prado -, de representantes de ONGs Ambientais, pescadores, marisqueiros, representantes de Colônias de Pescadores, Advogados e a moradores de Nova Viçosa.

A Prefeita de Nova Viçosa, Luciana Sousa Machado Rodrigues, em seu pronunciamento de abertura dos trabalhos, informou que se tratava de evento de extrema importância para o Município, pois além das informações técnicas e jurídicas repassadas sobre o acidente e seus reflexos, aquela era, também, uma forma de o Município “mostrar à população de que não está omisso diante desse cenário”, e que tem dado o apoio necessário ao movimento dos atingidos para participação em eventos nos quais se busca o reconhecimento da Bahia como afetada.

Cinco foram os painelistas do evento. O Procurador Geral do Município de Nova Viçosa, Dr. Jerri Antônio Crestan foi o primeiro a discursar e trouxe, em sua fala, para efeitos de contextualização, informações sobre o desastre da barragem e seus desdobramentos. Pontuou acerca da existência de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1178, impetrada pelo Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM, questionando a legitimidade dos municípios atingidos de se fazerem representar em foro estrangeiro na busca da devida reparação. Segundo o Procurador, a BHP Bilinton, empresa Anglo-australiana que é ré na Ação Inglesa, pagou ̈milhões de reais ao IBRAM para ajuizar esta ação, que tem por objetivo “derrubar” a ação dos municípios no exterior. Segundo ele, é uma “ação fadada ao fracasso, pois vai contra tudo o que ensina nas cátedras de Direito do país”, mas que há um risco de um provimento desfavorável aos municípios, já que os julgamentos no Supremo Tribunal Federal possuem certo “viés político”.

Para o Procurador, embora os municípios atingidos do Espírito Santo e de Minas estejam resistentes em aderir ao Acordo da Repactuação homologado pelo STF em outubro de 2024, notadamente por não lhes ser favorável, o reconhecimento oficial do Estado da Bahia como afetado é de suma importância para a sua consequente inclusão na Repactuação, pois se o Supremo realmente decidir que os municípios não podem litigar na jurisdição estrangeira sem a participação da União e suas ações forem atingidas pelos efeitos da ADPF, o estado da Bahia não terá nada lá fora e nem aqui no Brasil.

A segunda a falar foi a Secretária de Meio Ambiente de Nova Viçosa, que pontuou acerca das medidas implementadas pelo município tão logo foi detectada a contaminação nas praias do município.

O professor João Carlos Alciatti, técnico do ICMBio e responsável pela condução dos estudos aqui na Bahia, trouxe informações sobre os resultados dos escrutínios realizados no mar e na biota local.

O advogado Dr. Elias frisou que os municípios do extremo sul da Bahia ainda lutam por reconhecimento como atingidos pelo rompimento da barragem, por isso não foram contemplados no acordo de repactuação homologado pelo STF.

O último a falar, Dr. Guy Robson, sócio do renomado escritório inglês Pogust GoodHead, responsável por representar mais de 700 mil atingidos na Ação em trâmite no Reino Unido, dentre estes, 42 municípios, sendo cinco do extremo sul baiano.

Guy trouxe informações sobre o julgamento de mérito da ação inglesa. Segundo ele, está prestes a finalizar. Têm ficado claramente demonstradas as responsabilidades das mineradoras no evento catastrófico que é considerado um dos maiores desastres ambientais do mundo.

Segundo afirmou, “aqui na Bahia os impactos do desastre estão escondidos no mar, em partículas na água, nos efeitos emocionais, em como isso afetou vocês financeiramente.” Frisou que “temos que mostrar que, mesmo escondidos, os danos existem”.

Entenda o caso

A barragem da Samarco em Mariana/MG rompeu no dia 5 de novembro de 2015 e matou 19 pessoas, além de ter destruído o distrito de Bento Rodrigues. A lama que vazou no acidente contaminou todo o rio Doce, de Minas Gerais até o Espírito Santo, e foi responsável por uma das maiores tragédias ambientais já registradas no país.

A lama tóxica chegou ao litoral capixaba por meio do Rio Doce, se espalhando pela costa do ES e do extremo sul da Bahia.

Até o momento, o Estado da Bahia ainda não foi oficialmente reconhecido como afetado, tendo sido excluído do Acordo de Repactuação. Esse evento é um marco na busca pelo reconhecimento do estado como atingido e para que o acordo seja revisto para englobar a Bahia na reparação financeira.

Netinhonews: Redação

Fonte: ASCOM/PMNV

Fotos: Judson Sabbadini