Congresso pressiona STF para julgar lei que pode reduzir penas de Bolsonaro e de condenados pelo 8 de Janeiro

Presidentes da Câmara e do Senado se reuniram com Alexandre de Moraes para pedir andamento do processo. Presidente do Supremo sinalizou possibilidade de julgamento ainda em 2026, caso o relator libere a ação. Uma nova movimentação envolvendo o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou novamente no centro do debate político brasileiro a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.

Na terça-feira (17), os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), estiveram reunidos com o ministro Alexandre de Moraes, no Supremo, em Brasília. Durante o encontro, os parlamentares solicitaram que o magistrado libere para julgamento as ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A iniciativa busca permitir que o plenário da Corte examine definitivamente a legislação, aprovada pelo Congresso e promulgada em maio deste ano, depois que os parlamentares derrubaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em manifestação conjunta, os presidentes das duas Casas legislativas informaram que Moraes ouviu os argumentos apresentados e afirmou que dará uma resposta ao pedido assim que possível.

 

Entenda o que prevê a Lei da Dosimetria

A legislação estabelece mudanças nos critérios utilizados para calcular as penas de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Uma das principais alterações prevê que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave, em vez da soma das duas condenações.

O texto também estabelece mudanças nas regras relacionadas à progressão de regime, podendo diminuir o período necessário para que determinados condenados passem do regime fechado para o semiaberto. Na prática, as alterações podem beneficiar pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro, que recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista.

Entretanto, a eventual redução não é automática. A aplicação das novas regras dependerá do reconhecimento da validade da legislação pelo STF e da análise individual dos processos.

 

Aplicação da lei está suspensa

Apesar de ter sido promulgada em maio, a Lei da Dosimetria permanece sem aplicação por determinação provisória de Alexandre de Moraes. O ministro suspendeu seus efeitos enquanto o Supremo não concluir a análise das ações que contestam a constitucionalidade da norma. Os questionamentos foram apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. Entre os argumentos estão possíveis irregularidades e questionamentos sobre a compatibilidade da legislação com a Constituição Federal.

A discussão também apresenta divergências entre órgãos públicos. Enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a validade da lei, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou posicionamento contrário.

 

STF poderá analisar o caso ainda neste ano

A possibilidade de uma definição em 2026 ganhou força após manifestação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. Nesta terça-feira (17), questionado por jornalistas, Fachin afirmou que a Corte poderá julgar a validade da Lei da Dosimetria ainda neste ano, desde que Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria dos processos, libere as ações para inclusão na pauta do plenário. O calendário também representa um fator importante, uma vez que o recesso do Judiciário está previsto para começar em 20 de dezembro.

Segundo levantamento divulgado pela Agência Brasil, o STF já condenou aproximadamente 1,4 mil pessoas por crimes relacionados aos ataques contra a democracia, incluindo penas de prisão, sanções alternativas e acordos de não persecução penal.

 

Decisão pode ter repercussão nacional

O desfecho da discussão deverá produzir consequências que ultrapassam a situação individual do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão poderá estabelecer os critérios para a aplicação da legislação a centenas de condenados, além de influenciar diretamente o debate político e jurídico sobre a responsabilização pelos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.

O episódio também evidencia a relação de tensão e negociação entre os Poderes da República, especialmente diante da atuação do Congresso na aprovação da lei e da competência do Supremo para avaliar sua compatibilidade com a Constituição. Até que o plenário do STF conclua o julgamento, entretanto, a legislação permanece suspensa e não há autorização para aplicar automaticamente as reduções de penas previstas no texto.

A expectativa agora está voltada para os próximos passos do ministro Alexandre de Moraes e para a possibilidade de o Supremo estabelecer uma data para decidir uma das questões jurídicas e políticas de maior repercussão no país.

 

 

Netinhonews/Max Almeida



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Publicado em 18 de novembro de 2026



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